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16 de Junho de 2021

O Desafio do Direito Urbanístico Brasileiro: "Smart Cities"

Igor Dias, Advogado
Publicado por Igor Dias
há 3 anos

Resumo Expandido apresentado no 4º Diálogos Contemporâneos, realizado no Centro Universitário Dr. Leão Sampaio, 2º semestre de 2017.

Por:

Igor Francisco Barros Silva Dias[1]; Amanda Thays Galdino Lima[2].

RESUMO

O presente resumo expandido tem como viés a reflexão sobre o conceito de smart cities e sua aplicabilidade dentro do contexto brasileiro, tendo em vista o sistema jurídico, a Administração Pública e os princípios constitucionais brasileiros e os da sustentabilidade, levando em consideração os diversos fatores e o direito ao meio ambiente.

Palavras-chave: Sustentabilidade, Desenvolvimento Sustentável, Smart Cities, Cidades Sustentáveis, Cidades Inteligentes.

1 INTRODUÇÃO

O presente trabalho buscar refletir as cidades brasileiras e o conceito de smart cities, que tem como motriz a sustentabilidade em sua concepção. Objetiva-se, assim, uma análise crítica preliminar, com a devida investigação em momento posterior, vislumbrando as cidades, o bem estar comum, os princípios envoltos nos conceitos a serem trabalhados, entre outros.

Tendo em vista que o presente trabalho é um resumo expandido, pela própria forma do gênero textual, se justifica o não aprofundamento das questões.

2 METODOLOGIA

Como recurso metodológico, primou-se por meio de análise documental e bibliográfica a respeito do tema.

3 RESULTADOS E DISCUSSÃO

3.1 Meio ambiente urbano

São muitas as lições que temos de refletir quando o assunto é meio ambiente. No senso comum, ao se tratar de meio ambiente, automaticamente se liga ao conceito de meio ambiente ecológico, não havendo a devida distinção. Sabe-se, contudo, que o meio ambiente é um conceito amplo. Inclusive, juridicamente, a legislação contemplará algumas esferas de meio ambiente, compreendendo o habitat humano por excelência, isto é, o meio urbano (denominado pela doutrina como meio ambiente artificial). Com isso, parte-se da premissa de que o meio ambiente não deva ser compreendido tão somente pelo viés ecológico, mas abrange um conceito muito maior, delineado por uma classificação que se ramifica, segundo o Prof. Barros (2008), em 4 (quatro) áreas: natural, cultural, artificial e laboral.

As cidades, como habitat, comportam as moradas e interações humanas para sua construção cultural, laboral, entre outras. Logo, passíveis de proteção ambiental tanto quanto a fauna e flora. Nesse sentido,

Como no meio ambiente cultural, a existência de um meio ambiente artificial, no primeiro momento, soa estranho pelo conceito já arraigado de que meio ambiente ficaria restrito ao conceito de recursos naturais (solo, água, ar, flora e fauna), limitação que sempre se atribuiu a esse bem público. No entanto, o conceito moderno de meio ambiente cada dia ganha mais legitimidade social, embora isso já tenha resguardo jurídico.

Definindo, é possível afirmar-se que meio ambiente artificial é o construído pela ação humana que transforma espaços naturais em espaços urbanos e, consoante exegese do art. 21, inciso XX, 182 ss e art. 225 da Constituição Federal, se constitui pelo conjunto e edificações, equipamentos, rodovias e demais elementos que formam o espaço urbano construído. Por este conceito tem-se que os espaços urbanos podem ser fechados, caracterizados pelo conjunto de edificações, e abertos, pelos espaços públicos. – (BARROS, 2008)

Noutras palavras, é impossível falar sobre cidades inteligentes ou mesmo cidades sustentáveis sem que se compreenda o conceito de meio ambiente, suas completudes, conceitos, bem como a proteção dada pela legislação pátria brasileira. Ora, a própria legislação faz essa distinção cassificatória: meio ambiente natural – “meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” – art. , I, Lei 6.938/81; meio ambiente artificial – “A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes” – art. 182, CF/88; meio ambiente cultural – “Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem – art. 216, CF/88; meio ambiente laboral (ou do trabalho) – “adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei” e “colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho” – respectivamente, art. 7º, XXIII e art. 200, VIII, CF/88.

No Brasil, a concepção de cidade, isto é, os elementos necessários para que se qualifique determinado local como cidade passam pela observância de dois elementos importantíssimos: unidades edilícias e equipamentos públicos. Noutras palavras, há a necessidade de haver edifícios e construções em sentido lato, assim como a presença estatal, figurada em qualquer forma, podendo ser por meio de prédios ou demais construções públicas (praças, delegacias, elementos provedores de saneamento básico, entre outros). Contudo, por si só, isso não bastaria, sendo a federação, nas palavras de Carmona (2010), a federação um princípio assegurador da necessária autonomia para que os entes federativos precisam para a promoção daquilo que pode ser considerado como meio viabilizador de cidades inteligentes ou sustentáveis, tendo a vista a necessidade de meios diversos, dentre os quais os planejamentos estratégicos, as leis e planos diretores emanados pelo poder público municipal, a fim de que se vislumbre a sadia qualidade de vida[3] a todos os munícipes que ali se encontrem.

3.2 Cidades sustentáveis: Cidades inteligentes e Cidades compactas

Uma frase que muito nos chama a atenção é dada por Leite e Awad (2012), que diz que “Uma cidade sustentável é muito mais do que um desejável conjunto de construções sustentáveis. Ela deve incorporar parâmetros de sustentabilidade no desenvolvimento urbano público e privado”. Noutras palavras, o conceito não é a mera composição de se construir prédios tidos ou considerados sustentáveis, mas a incorporação da sustentabilidade em âmbito público e privado. É dizer que a sustentabilidade deve ser uma prática cotidiana na vida de cada cidadão, mas também de políticas públicas efetivas promovidas pelo Estado. É um conjunto de ações coesas, em que cidadãos, iniciativa privada, terceiro setor e Estado apontam para a mesma direção.

Nas cidades brasileiras, sustentabilidade urbana passa urgentemente pelo pi- lar social: alavancar a diversidade socioterritorial em nossas cidades é desafio complexo e premente para promover cidades mais equilibradas nas formas como os diversos extratos populacionais ocupam o território comum e, por- tanto, de todos. Uma cidade mais justa e inclusiva no uso do território urbano é desafio dos governos e também pauta de toda sociedade. (Leite e Award, 2012).

Em síntese, as cidades sustentáveis visam eficiência em todos os pontos. Assim, o lixo produzido por uma cidade, poderá servir como combustível de uma indústria, reduzindo a emissão de determinada quantidade de gases por exemplo. Ou, ainda, uma empresa pode fazer com que determinada quantidade de energia eólica seja produzida, distribuindo-a no sistema de energia elétrica, para que as empresas possam depender menos das usinas hidrelétricas que, em tempos de seca, produzem menos energia, o que poderia gerar um colapso energético[4].

Contudo, com exemplos muito isolados, o Brasil mostra alguns poucos exemplos de cidades sustentáveis, denotando haver ações ainda tímidas. Isso se observa, por exemplo, na questão energética que, muito embora a matriz tenha se diversificado, pouco se aproveita dela, sendo necessária, ainda, a queima de combustível poluente (carvão). E, para compensar as empresas que trabalham na distribuição de energia elétrica, tendo em vista as significativas perdas do setor, houve a tarifação diferenciada para os consumidores brasileiros, que, no mês de outubro, pagarão mais caro pela energia em decorrência da seca que tem assolado alguns dos principais reservatórios brasileiros[5]. Isso, per si, nos faz questionar sobre os diversos desafios pelos quais ainda se passará até que se tenha no país um trabalho conjunto com a construção de cidades, estados e de uma país sustentável sob a ótica da sustentabilidade.

3.3 Smart Cities e o Direito Brasileiro

As cidades, como morada da vida humana, é um centro de interação social, cultural, laboral. E, como não poderia ser diferente, possui diversos desafios a serem enfrentados tanto pelas autoridades como pelas populações que nelas habitam, tendo em vista as necessidades daqueles que nelas residem. Saúde, Educação, por exemplo, são necessidades inerentes às populações de qualquer cidade, mas não são as únicas. Dependendo da cidade, há diferentes tipos de necessidades que comportará o rol de prioridades a serem verificadas. Por exemplo, Tóquio, capital japonesa, possui necessidades ligadas à sua geografia que muitas cidades brasileiras não possuem. Assim, se a administração pública de lá, por exemplo, não tiver determinadas políticas públicas para o reaproveitamento de lixos, sofrerá diretamente com as implicações dessa falta. E nesse contexto, percebe-se a dinamização e a constante busca por melhorias de qualidade de vida a todos os seus munícipes sendo direcionadas às políticas e estratégias urbanas, promovendo desenvolvimento. Inclusive, Tóquio é uma cidade que poderia ser considerada uma cidade inteligente (smart city). Mas o que seria uma smart city?

Segundo a união Européia, Smart Cities são sistemas de pessoas interagindo e usando energia, materiais, serviços e financiamento para catalisar o desenvolvimento econômico e a melhoria da qualidade de vida. Esses fluxos de interação são considerados inteligentes por fazer uso estratégico de infraestrutura e serviços e de informação e comunicação com planejamento e gestão urbana para dar resposta às necessidades sociais e econômicas da sociedade. De acordo com o Cities in Motion Index, do IESE Business School na Espanha, 10 dimensões indicam o nível de inteligência de uma cidade: governança, administração pública, planejamento urbano, tecnologia, o meio-ambiente, conexões internacionais, coesão social, capital humano e a economia.[6] (FGV Projetos)

E, como preconiza o artigo 225 de nossa Constituição Federal, “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Ora, de acordo com o que reza o artigo 225, o Poder Público, juntamente com a coletividade possui o dever de defender e preservar o meio ambiente (aqui, usado em sentido amplo, compreendendo todas as esferas, isto é, natural, artificial, cultural e laboral).

E se engana quem pensa que, no Brasil, estamos muito aquém de tal realidade. Muito embora estejamos engatinhando nesse conceito ainda, alguns importantes passos já são dados, sobretudo no setor de energia de acordo com a Revista Exame, que ressalta que o Brasil tem dado importantes passos para se pensar num conceito de smart city.

Embora as cidades brasileiras não sejam citadas nos principais rankings de metrópoles inteligentes, algumas iniciativas no país vão ao encontro do conceito de smart cities. Os principais exemplos vêm da área de energia.

Recentemente, algumas cidades brasileiras começaram a usar a tecnologia de smart grid, as redes de distribuição inteligentes de energia elétrica. Na prática, esse sistema permite aumentar o controle contra perda de energia no processo de distribuição. [7] (Revista Exame, 2015, visitado em 13/10/2017)

Todavia, muito embora haja um pensamento de infraestrutura nesse sentido, pouco se faz para que possa o Brasil ter uma smart city. Mesmo grandes centros, como São Paulo, que possuem infraestrutura complexa, teria dificuldades de implementação de um conceito de smart city, tendo em vista a má distribuição de renda, entre outros fatores.

Há, de fato, legalmente, alguns instrumentos que podem contribuir para o surgimento das smart cities no Brasil, mas esbarra-se em alguns pontos cruciais, dentre eles, a gestão. Muito embora tenhamos um sistema administrativo complexo, a literalidade da lei em alguns aspectos, em uma análise superficial, pode ser impeditivo para se conseguir alcançar o objetivo inerente às smarts cities: o Brasil possui um sistema de administração pública ineficiente, uma governança problemática, mão de obra não tão bem qualificada, além de pouca coesão social. Esses exemplos ficam nítidos ao se olhar para o cenário de discórdia cada dia mais presente no cotidiano brasileiro.

Ora, muitos dos serviços públicos são delegáveis, isto é, “as pessoas federativas não poderão transferi-lo a nenhuma pessoa física ou jurídica, pois somente os órgãos da administração direta poderão executá-lo” (SANTOS, 2012).

E, muito embora tenhamos uma legislação urbanística que possa se direcionar aos princípios norteadores de smart cities, a burocracia brasileira e a falta de efetividade das normas de direito podem ser um problema que pode inviabilizar a efetivação desse conceito dentro de nossas cidades. Há cidades, por exemplo, que precisam rever seus planos diretores e não o fazem. A exemplo disso, temos alguns casos da região metropolitana do Cariri, tendo em vista que o Plano Diretor do Município de Juazeiro do Norte data de 2010. Silva, Araújo e Lima (2014) apontam que “Para que Juazeiro do Norte possa avançar rumo ao desenvolvimento sustentável, faz-se necessário uma reavaliação ao Plano Diretor com o objetivo de que o mesmo possa atender as expectativas e necessidades reais”. E essa necessidade se assevera cada dia mais, tendo em vista que a cidade é um dos principais pólos educacionais do interior do Estado do Ceará, como apontam Silva, Araújo e Lima (2014), fazendo emergir problemáticas diversificadas, dentre as quais, a de transporte público efetivo e de qualidade que atendam os locais em que as faculdades/universidades estão inseridas.

Acrescentam, ainda, que “Com o crescimento da cidade é desencadeado problemas de gestão pública como a falta de infraestrutura, saneamento básico, a desigualdade social entre outros. Tais problemas estão ligados à falta de planejamento quanto às perspectivas de crescimento que vem acontecendo de maneira acelerada nos últimos anos” (SILVA, ARAÚJO E LIMA, 2014). Tais problemas são dissonantes com a Sustentabilidade e com o Desenvolvimento Sustentável.

Ressalte-se que essa revisão não se deve dar apenas por uma necessidade observada no campo social, mas por intermédio de determinação legal, tendo em vista que o artigo 40, parágrafo 3º, Lei nº 10.257/2001, determina revisão, “pelo menos, a cada dez anos”. É imposição legal, não facultada à discricionariedade ao administrador público, que pode sofrer sanções em caso de não observância dessas diretrizes.

3.4 Infraestrutura

É interessante perceber a singular condição que se tem no Brasil. Alguns dados são preocupantes quando o assunto é esse; segundo divulgado no Blog de Fausto Macedo[8], uma pesquisa desenvolvida pelo Instituto Ipsos mostra que 24% dos entrevistados sequer sabem o que significa investir em infraestrutura. Para os entrevistados, 12% entende que investir é tão somente criar postos de emprego. Percebe-se, assim, a clara ignorância que o brasileiro possui.

Todo país que conte com boa infraestrutura tem em si meios de desenvolvimento que promovam a sustentabilidade. E isso também se aplica às questões de trânsito e locomoção dentro de uma cidade, tendo em vista que passar horas dentro de um veículo não traz a sadia qualidade de vida. E, segundo estimativas da ONU apud Cintra (2013), a cidade de São Paulo, maior e mais rica das cidades brasileiras, chega a perder mais de R$ 40 bi por ano.

Transportes coletivos, principalmente o metrô, são constantemente lembrados como a solução futura para o problema. Porém, isso exige um grande volume de recursos e não é possível esperar, pois a situação pode piorar — o custo internacional do quilômetro do metrô, por exemplo, é estimado entre R$ 90 milhões e R$ 180 milhões. Não se pode esperar uma solução para o trânsito paulistano apenas quando o País tiver recursos ou atrair investimentos externos. Os custos e as deseconomias atuais geradas pelas condições de circulação na cidade restringem a capacidade de crescimento da renda, do emprego e dos investimentos. (CINTRA, 2013)

Como se percebe, o problema é amplo e complexo. Cintra (2015) chega a uma constatação de que o “custo São Paulo” pressione o “custo Brasil” drasticamente, dizendo que “os congestionamentos em São Paulo não são um mero problema local, mas um gargalo nacional”. Ou seja, entende o autor que a insustentabilidade de um local pode acarretar desequilíbrio na sustentabilidade de outro lugar, gerando, assim, um oxímoro.

4 REFERÊNCIAS

Barros, Wellington Pacheco. Curso de direito ambiental – 2. ed. – São Paulo: Atlas, 2008.

BRASIL¹. Constituição Federal da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988. (…) CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.In _____.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituição/Constituição.htm

Brasil². Lei nº 10.257/2001. Estatuto das Cidades – Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana. In _____. Disponível in. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10257.htm

Carmona, Paulo Afonso Cavichioli Direito urbanístico / Paulo Afonso Cavichioli Carmona. — São Paulo : Saraiva, 2010. — (Coleção Pockets Jurídicos ; 58 / coordenadores Fernando Capez e Rodrigo Colnago).

Cintra, Marcos. A crise do trânsito em São Paulo e seus custos. In ______. http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/gvexecutivo/article/viewFile/20728/19462. GV Executivo, V. 12, Julho/Dezembro, 2013.

Leite, Carlos; awad, Juliana di Cesare Marques. Cidades sustentáveis, cidades inteligentes [recurso eletrônico] : desenvolvimento sustentável num planeta urbano / Carlos Leite, Juliana di Cesare Marques Awad. – Dados eletrônicos. – Porto Alegre : Bookman, 2012.

Santos, Mauro Sérgio dos. Curso de direito administrativo. – Rio de Janeiro: Forense, 2012.

Silva, Magno Ernando de Sousa; Araújo, Lineker Nogueira de; e Lima, Felipe Gutierre Carvalho de. Plano Diretor da Cidade de Juazeiro do Norte-CE: Uma análise crítica baseada no Estatuto das Cidades. In _____. http://periodicos.urca.br/ojs/index.php/cadernos/article/view/770/pdf_1.


[1] direito.igordias@gmail.com – Discente do curso Bacharelado em Direito, do Centro Universitário Dr. Leão Sampaio, Aluno-pesquisador do LIEV (Laboratório Interdisciplinar de Estudos sobre Violência) e presidente do Centro Acadêmico Prof. Vladenir Pontes de Menezes.

[2] a_mandagaldino@gmail.com – Discente do curso Bacharelado em Direito, do Centro Universitário Dr. Leão Sampaio.

[3] Cf. art. 225, CF/88

[4] O Brasil, ainda no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, experimentou um colapso energético, no qual quem consumisse maior quantidade de energia poderia sofrer, como sanção, multa por excesso no uso de energia elétrica. Inclusive, para se diminuir os reflexos, uma força-tarefa interministerial fora criada à época para se administrar e unificar as ações do governo (http://www1.folha.uol.com.br/folha/dinheiro/ult91u21398.shtml). A crise energética, iniciada no fim dos anos 1.990, teve seu derradeiro episódio (ao menos pensávamos assim) em 2002, quando o então presidente Fernando Henrique anunciou que, com os esforços conjuntos entre governo e sociedade, o povo “iluminou o Brasil” (http://www1.folha.uol.com.br/folha/dinheiro/ult91u41961.shtml).

[5] De julho até outubro, a ANEEL tem anunciado que o país terá de se submeter à bandeira tarifária mais cara. Em outubro, por exemplo, o patamar será de bandeira vermelha 2, isto é, a cada 100 kWh, será cobrado R$ 3,50 (três reais e cinqüenta centavos) adicionais à conta. Disponível em: http://www.aneel.gov.br/sala-de-imprensa-exibicao/-/asset_publisher/XGPXSqdMFHrE/content/outubro-tera-bandeira-tarifaria-vermelha-no-patamar-2/656877?inheritRedirect=false

[6] Disponível em: http://fgvprojetos.fgv.br/noticias/o-queeuma-cidade-inteligente

[7] https://exame.abril.com.br/tecnologia/conheca-3-cidades-inteligentes-pelo-mundo/#

[8] Disponível em: http://política.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/um-novo-modelo-de-infraestrutura-paraobrasil/

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