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16 de Junho de 2021
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    Lei nº 9.099/95

    Dias úteis ou dias corridos. Que prazo prevalece nos Juizados Especiais Cíveis?

    Igor Dias, Advogado
    Publicado por Igor Dias
    há 3 anos

    É interessante perceber que a temática ainda guarda, muito embora o tema devesse estar, há muito, pacificado entre todos. A Lei nº 9.099/95 é uma lei que preza pela celeridade e simplicidade, o que se coaduna perfeitamente com os dias corridos. Contudo, com o advento da promulgação do Novo CPC, muitos questionam a prática de dias úteis não ser adotada também nos Juizados Especiais.

    Porém, considerando todo o ideário presente à época, levando em consideração a quantidade de processos, bem como os problemas estruturais do Judiciário, a prevalência de prazos em dias corridos é imperativo mais do que necessário às rotinas e ritualísticas processuais dentro do rito previsto pela lei dos Juizados. Ora, considerando que, iniciada a contagem, havendo o prazo de 10 dias como prazo máximo, é necessário observar que 10 dias corridos são diferentes de 10 dias úteis. Afinal, sem contar possíveis feriados, 10 dias úteis podem virar 14 dias (ou ainda mais).

    Imaginemos uma decisão proferida numa segunda-feira, dia 21 de maio, tendo havido a intimação em audiência. O primeiro dia do prazo a ser contado será o dia 22 de maio (terça-feira), percebe-se que o último dia seria dia 31 de maio. Considerando que o dia 31 de maio é um feriado, o próximo dia útil se dará o último dia do prazo para, por exemplo, se ingressar com o Recurso Inominado. Assim, o dia 04 de junho seria o último dia para a apresentação do recurso. Temos aí, 14 dias corridos. Na mesma situação, considerando dias úteis, na mesma quantidade de dias determinados pela lei, o último dia para se interpor recurso seria no dia 06 de junho. Decorreu-se, assim, 16 dias.

    Imagine, por exemplo, no mesmo prazo, caso a intimação da decisão não ocorresse em audiência, mas pelo Diário. Quando ocorresse a publicação, deve ser observada a Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre o processo eletrônico e sobre a publicação dos atos em diários de justiça eletrônicos. Consideremos que a decisão tenha sido em 22 de maio. O envio à publicação no dia 25. A disponibilização poderá ocorrer em até 48 horas úteis no sistema. Assim, consideremos este prazo. A disponibilização ocorreu, no exemplo, em 29 de maio. Contudo, pela Lei 11.419/06, o dia da disponibilização deve ser desprezado, pois se conta como publicado no dia posterior (art. 4, §§ 3º e , Lei nº 11.419/06), ou seja, dia 30 de maio. O primeiro dia do prazo seria dia 31 de maio, mas, dado o feriado, o primeiro dia do prazo estabelecido não contará, sendo remetido para o primeiro dia útil subsequente, isto é, dia 04 de junho. Dia 15 de junho, então, seria o último dia do prazo, que deve ser incluído na contagem; ou seja, somente a partir de 16 de junho é que se consideraria como prazo findado (num sábado, o que gera ao peticionante a necessidade de aguarda até segunda-feira, dia 18, para tomar alguma atitude no processo). Neste contexto, passaram-se 27 dias se contados os prazos desde a decisão proferida. Se analisarmos o dia da publicação (dia 29 de maio), serão 20 dias corridos.

    Nisso, infelizmente, seriam mais dias para que se possa ter, por exemplo, a expedição de alvará para levantamento de valores e, consequentemente, o advogado receberia com um tempo de atraso considerável. Obviamente que facilitaria a questão de prazos, considerando a demanda de alguns, mas isso poderia gerar conseqüências não tão boas para pequenos escritórios. Isso sem falar noutros aspectos, como retrocesso em relação à celeridade e devida prestação jurisdicional.

    Mas, voltando ao assunto do questionamento, os Juizados possuem prazo próprio? A resposta quanto a isso é… Sim! Os Juizados estão revestidos do Princípio da celeridade, logo seus prazos não podem ser os mesmos da Justiça Comum. Se o fosse, não haveria necessidade de ser, pois o procedimento comum poderia dar a resposta jurisdicional. Assim, se a proposta inserir prazos em dias úteis se consolidar e virar lei, teremos clara afronta à celeridade, mas, muito além, os impactos ao erário serão gigantescos, haja vista que os processos contarão com prazos muito próximos aos praticados na Justiça Comum. E, consequentemente, perderia sua essência de ser. As estruturas disponibilizadas estariam funcionando sem necessidade, gerando ao erário público gastos desnecessários.

    Atualmente, os prazos previstos na Lei nº 9.099/95 são estabelecidos em dias corridos. A lei não elencou dias úteis, pois entende a necessidade de uma resposta rápida ao jurisdicionado. Essa visão está fortalecida, ainda, pelo Enunciado nº 165 do Fonaje, que determina a aplicação de prazos corridos nos Juizados Especiais Cíveis. Isso se dá porque a lei dos Juizados é lei específica, não sofrendo alteração quando da promulgação do CPC/2015 quanto a este tema. Afinal, o CPC/2015 não estabeleceu a revogação ou a alteração da Lei nº 9.099/95. E, dentro de nossa doutrina jurídica, ao estudarmos Introdução ao Estudo do Direito, nos é passado que a lei nova revoga a mais antiga, em regra, assim como a aplicação de lei específica se sobrepõe às legislações gerais. Ora, o CPC é uma lei processual geral e a Lei nº 9.099/95 é uma lei processual específica. Deste modo, só poderia haver a aplicação dos prazos caso o novo CPC houvesse determinado expressamente essa previsão, o que não ocorre (até o presente, pelo menos). Assim, a aplicação de prazos está mantida tal como era antes do CPC/2015: dias corridos.


    Obs: este artigo demonstra reflexões acerca da Lei nº 9.099/95, bem como a possível alteração legislativa, que está em processo de trâmite no Congresso Nacional (para maiores informações, acesse o PL nº 10.020/2018, de autoria do Senador Eunício Oliveira - MDB/CE).

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